Ex-prefeito de Campos do Jordão é condenado por improbidade administrativa em caso de licitação

O ex-prefeito de Campos do Jordão, Fred Guidoni (PSD), foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa devido a irregularidades na contratação do serviço de transporte escolar em 2015. A decisão, emitida na quinta-feira (15) pelo juiz Guilherme Henrique dos Santos Martins, ainda prevê a possibilidade de recurso.

Entre as irregularidades apontadas na sentença estão a alteração injustificada do objeto da licitação, restrição à concorrência e a exigência irregular de comprovação de propriedade prévia dos veículos, o que teria limitado a participação de outras empresas. Documentos da empresa vencedora teriam sido aceitos fora do prazo estipulado no edital, e regras inicialmente estabelecidas foram flexibilizadas.

As irregularidades teriam resultado em direcionamento do certame e prejuízo aos cofres municipais, estimado em R$ 417,2 mil. Além de Guidoni, foram condenadas duas servidoras municipais — uma secretária adjunta e uma pregoeira —, a empresa vencedora da licitação e seu proprietário. Todos terão que restituir solidariamente o valor apontado como prejuízo.

Guidoni foi condenado a pagar multa individual de 50% do dano, cerca de R$ 208 mil, e também teve suspensão dos direitos políticos por oito anos, além de proibição de contratar com o poder público. A empresa Transpac foi condenada a uma multa próxima de R$ 208 mil e ficará proibida de participar de contratos públicos por dez anos. Sanções e multas previstas na legislação de improbidade administrativa também foram impostas aos outros réus.

O ex-prefeito, em nota oficial, afirmou que ainda não teve acesso completo à decisão e, após análise de seus advogados, pretende apelar. Guidoni nega as irregularidades e expressa confiança na reversão da condenação em instâncias superiores. Ele destaca que durante o processo, o próprio Ministério Público teria se manifestado pela sua exclusão, indicando falta de conduta ímproba. Guidoni sustenta que sua gestão foi guiada pelo interesse público e legalidade.