Justiça Determina Redução de Terceirização e Estruturação de Equipes nos CRAS e CREAS de São José dos Campos

A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos reestruture suas equipes nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), em conformidade com as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esta decisão é resultado de uma ação civil pública, proposta pelo promotor João Marcos Costa de Paiva, e exige que as atividades finalísticas sejam realizadas por profissionais concursados, como assistentes sociais e psicólogos.

Publicada pela 1ª Vara da Fazenda Pública nesta quarta-feira (17), a decisão inclui uma multa diária de R$ 10 mil por descumprimento. A Prefeitura informou que, após ser notificada, avaliará a sentença para apresentar um recurso.

A decisão judicial ordena que a composição das equipes técnicas dos CRAS e CREAS seja ajustada às diretrizes do SUAS, destacando a importância de garantir continuidade e estabilidade no atendimento socioassistencial. A ação civil pública foi motivada pela alta rotatividade de profissionais nas unidades devido à terceirização completa do quadro, o que compromete a continuidade no atendimento às famílias.

Nos últimos anos, foram registradas 36 substituições de profissionais nos CREAS e 15 nos CRAS. Com a sentença, a expectativa é a implementação de um sistema de trabalho que inclua a realização de concursos públicos e a eliminação gradual da terceirização. Tal mudança visa melhorar a preservação do histórico dos casos tratados e reduzir recomeços de atendimento a cada troca de equipe.

A decisão é parte de uma discussão mais ampla sobre a utilização de parcerias com organizações sociais, que também envolve outras áreas da administração pública de São José dos Campos. A Prefeitura já manifestou sua intenção de recorrer da decisão argumentando que suas parcerias estão em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, mesmo frente às críticas pela alta rotatividade que afetam diretamente a eficácia do SUAS.