Prefeitura de Taubaté Propõe Novo Código de Obras à Câmara Municipal

A Prefeitura de Taubaté apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para um novo Código de Obras e Edificações, substituindo a legislação de 1994 que permaneceu em vigor por mais de 30 anos. O objetivo do novo código é aprimorar o licenciamento urbanístico, facilitando o processo de aprovação de projetos e estimulando a construção civil através de desburocratização e dinamismo.

A proposta foi elaborada por técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano em colaboração com representantes do poder público, arquitetos e engenheiros, que participaram de reuniões ao longo do ano passado para desenvolver o projeto junto com técnicos da Prefeitura. O novo código inclui diretrizes de acessibilidade, sustentabilidade urbana e eficiência construtiva, além de oferecer maior agilidade, segurança jurídica e incentivo à regularização de edificações.

Dentre as principais inovações da proposta estão:

• Desburocratização: o Alvará Rápido Eletrônico será ampliado para autorizar imediatamente a execução de obras, com responsabilidade do requerente e dos profissionais envolvidos. Obras de reparo e reformas internas ficarão isentas de licença, e procedimentos autodeclaratórios serão instituídos para reformas externas e demolições.

• Regularização de Edificações: será possível legalizar edificações atualmente irregulares e haverá um processo simplificado para multas, além de procedimentos de vistoria sem necessidade de agendamento com técnicos da Prefeitura.

• Segurança e Sustentabilidade: a exigência do AVCB será restrita a atividades comerciais e de serviços, não sendo mais necessário para obtenção do Habite-se de prédios não residenciais. Práticas sustentáveis serão incentivadas por meio do Selo Taubaté Sustentável.

• Acessibilidade: o código se adequará às diretrizes da ABNT NBR 9050, com foco em modelos de calçadas acessíveis, rampas, corrimãos, sinalização tátil e sanitários acessíveis.

• Habitação de Interesse Social: haverá aprovação de HIS com exigências compatíveis com sua finalidade, oferecendo isenção de multas e assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda.

• Zona Rural: dispensa de licenciamento para residências unifamiliares em áreas rurais, desde que respeitada a legislação ambiental e urbanística.

O projeto promete ainda atualizar normativas e técnicas, além de fortalecer a fiscalização de obras, conferindo mais transparência e definindo regras claras para a interposição de recursos e classificação de infrações, o que aumenta a segurança jurídica e a eficácia da administração pública.