STF Reitera Inconstitucionalidade de Lei sobre Áreas Verdes em São José dos Campos

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que veta a lei municipal de São José dos Campos que permitia o uso de áreas verdes para habitações ou projetos de mobilidade urbana na cidade. Na última sexta-feira, 16 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o recurso apresentado pela prefeitura da cidade, confirmando decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou a norma inconstitucional.

Esta legislação servia como base para o projeto da prefeitura que previa a transformação de uma área no bairro Vila Unidos, na zona norte de São José dos Campos, onde funcionava um parquinho, em um conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Em um incidente ocorrido no ano passado, a remoção do parquinho gerou tumulto após guardas civis municipais utilizarem spray de pimenta contra moradores que protestavam no local.

A administração municipal já anunciou que pretende recorrer da decisão do STF. A prefeitura esclareceu que a retirada do parquinho e de uma academia ao ar livre no local visavam a construção de 28 apartamentos destinados a famílias inscritas no programa habitacional. O município também assegurou que os equipamentos públicos seriam reinstalados em uma área próxima, considerada mais adequada.

O caso gerou polêmica entre os moradores, que alegaram não ter sido informados previamente sobre a remoção dos equipamentos. Em resposta, a prefeitura afirmou que a Guarda Civil Municipal acompanhou a operação e, por questões de segurança, utilizou o spray de pimenta de maneira controlada para dispersar os manifestantes.

Ainda há expectativa de novos desdobramentos e mobilizações em torno da situação na região.